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Em relação ao direito de empresa, assinale a opção correta à luz do Código Civil de 2002.
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A lei veda o exercício das atribuições de sócio comanditado de sociedade empresária por servidor público federal.
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Uma empresa de pequeno porte sofreu dano patrimonial, no importe de R$ 11.500,00, em razão do inadimplemento de contrato firmado com uma multinacional fabricante de produtos derivados do petróleo. Nessa situação, assim como as pessoas físicas capazes, a empresa de pequeno porte poderá ajuizar ação de reparação de danos perante o juizado especial cível.
Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum e da desconsideração da pessoa jurídica, julgue o próximo item.

Os sócios de sociedade em nome coletivo devem ser pessoas físicas e podem, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
A respeito de fiscalização de microempresas e empresas de pequeno porte, marque a assertiva correta.