2. Questões de Concurso

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O tombamento voluntário de bem pertencente a pessoa física impede a alienação da coisa tombada.
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O bem móvel tombado não poderá sair do país.
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção.
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O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.
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