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Direito Administrativo
Assunto - Tombamento

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114 Questões de concurso encontradas

114 resultados
Página 1 de 23

Questões por página:

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que

(a)

bens do patrimônio natural não estão sujeitos ao tombamento, mas apenas às restrições constantes da legislação de proteção à natureza.

(b)

o tombamento voluntário será realizado por meio de manifestação unilateral do proprietário, dispensado o pronunciamento do órgão de proteção do patrimônio cultural.

(c)

em caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao órgão de proteção do patrimônio cultural, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.

(d)

as obras de origem estrangeira são imunes ao tombamento, seja qual for sua natureza.

(e)

em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

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Concurso: Prefeitura de São Carlos - SP

Concurso: Prefeitura de São Carlos - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural não pode ser realizado compulsoriamente.

(b)

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural pode ser realizado voluntaria ou compulsoriamente.

(c)

O tombamento compulsório ocorrerá mesmo com o aceite do proprietário em anuir à inscrição da coisa.

(d)

A tentativa de exportação da coisa tombada não enseja o sequestro para garantia de pagamento.

(e)

A pessoa que tentar exportar coisa tombada não incorrerá em crime.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade, o tombamento sempre será indenizável.

(b)

Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina própria, não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei no 3.365/41, que excepciona os bens da União do rol dos que podem ser desapropriados.

(c)

O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.

(d)

Na hipótese de restrições administrativas, será devida a indenização a fim de garantir aplicação à teoria da distribuição equânime dos encargos públicos, caso a limitação impeça de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.

(e)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Certo

Errado

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
Os custos do dever de manutenção da casa quanto a obras de reparo devem ser arcados pelo IPHAN.

- Certo - Errado

Comentários (0)

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Certo

Errado

Descrição

Questão Anulada

Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o item subsequente, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ.
Caso proprietário da referida casa descumpra as obrigações do tombamento, o IPHAN poderá desapropriá-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade.

- Certo - Errado

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