Questões de Concurso

Prefeitura de São Carlos - SP

Concurso: Prefeitura de São Carlos - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural não pode ser realizado compulsoriamente.

(b)

O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural pode ser realizado voluntaria ou compulsoriamente.

(c)

O tombamento compulsório ocorrerá mesmo com o aceite do proprietário em anuir à inscrição da coisa.

(d)

A tentativa de exportação da coisa tombada não enseja o sequestro para garantia de pagamento.

(e)

A pessoa que tentar exportar coisa tombada não incorrerá em crime.