Questões de Concurso

O tombamento é a intervenção estatal, de caráter absoluto, na propriedade privada evitando a destruição do bem, garantindo a proteção aos aspectos do patrimônio históricos, artísticos e cultural, sendo regulamentado pelo Decreto-Lei n.25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa que apresenta uma assertiva CORRETA a respeito dos efeitos do tombamento de bens culturais:

(a)

A transferência de propriedade de coisas tombadas e que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, somente poderá se dar de uma à outra das referidas entidades.

(b)

A saída temporária do País de coisas tombadas para fins de intercâmbio cultural é permitida sem transferência de domínio, independentemente da autorização do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

(c)

No caso de extravio ou furto de coisa tombada, o proprietário não precisa dar conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

(d)

Coisas tombadas podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas desde que haja autorização prévia do órgão competente.