Os recursos serão interpostos por petição ou oralmente, dirigidos ao Presidente do Tribunal, vedada a apresentação ou juntada de documentos.

Não são preclusivos os prazos para interposição de recursos, salvo quando nestes discutir matéria constitucional.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar.

A exceção de suspeição ou impedimento do Diretor-Geral da Secretaria, deverá ser oposta no prazo de dez dias, a contar da notificação do excepto ou do impedido.

Os recursos eleitorais terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo e devolutivo.

vinte e quatro horas, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

dois dias, com efeito suspensivo, para o Vice-Presidente do Tribunal.

três dias, com efeito suspensivo, para a Turma Julgadora.

cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

sete dias, para o Revisor, que decidirá sobre eventual efeito suspensivo.

instaurar e dirigir inquérito administrativo contra juiz eleitoral.

conceder, na forma da lei, gratificações aos servidores requisitados para a Secretaria ou para os cartórios eleitorais.

nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e aposentar os servidores do Tribunal.

assinar, com os demais membros e o Procurador-Regional, as atas das sessões, depois de aprovadas, e, juntamente com este e o relator, os acórdãos do Tribunal.

conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria.

substitutos, servirão, facultativamente, por um ano, no máximo, podendo em caso de força maior, ter renovada a escolha por um ano consecutivo.

efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente, por dois anos, no mínimo, permitida a recondução.

substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente, por um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.

efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos, no máximo, e nunca consecutivamente.