Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Examine as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

(a)

Pelo princípio da não taxatividade da ação coletiva, qualquer direito coletivo poderá ser objeto de ação coletiva.

(b)

O direito processual coletivo comum destina-se apenas à tutela de direitos ou interesses coletivos em sentido estrito.

(c)

O direito processual coletivo não se aplica aos direitos de terceira geração, ou dimensão.

(d)

Os direitos individuais homogêneos, por não serem transindividuais, não podem ser tutelados por meio de ação coletiva.