Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC100111

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As sentenças proferidas mediante resolução do mérito são acobertadas pela autoridade da coisa julgada. Desse modo, é incorreto entender que:

(a)

A imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se o juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta pelo autor;

(b)

A fundamentação, composta pelos motivos de fato e de direito, quando determinante e imprescindível para demonstrar o conteúdo da parte dispositiva da sentença, é atingida pela coisa julgada material

(c)

As sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito são atingidas apenas pela coisa julgada formal;

(d)

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada;

(e)

Coisa julgada material é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.