Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100182

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Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:

(a)

O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.

(b)

É apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.

(c)

Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.

(d)

É admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.