Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100262

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Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar-se que:

(a)

A realização de audiência pública é exigível sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, devendo ser realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital.

(b)

Caracteriza a dispensa da licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

(c)

Em matéria de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de o administrador enquadrar nessa contratação outras situações senão as elencadas pelo legislador pátrio.

(d)

O pregão é modalidade licitatória de aquisição de bens e serviços comuns da administração pública, independente do valor.