Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC100381

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Questão Anulada

O julgamento do habeas data, em grau de recurso, compete:

(a)

ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.

(b)

ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Estaduais.

(c)

aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal.

(d)

aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal.