Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100425

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Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.

(a)

Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

(b)

Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

(c)

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

(d)

Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.