Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100504

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Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que

(a)

segundo o regime da Lei nº 8.666/93, sendo inaplicável a exceptio non adimpleti contractus, não há possibilidade de interrupção da execução do contrato pelo particular.

(b)

a competência para legislar sobre licitações e contratos, que, antes da Emenda Constitucional 19/98, era privativa de cada ente da Federação, passou a ser exclusiva da União, não dispondo mais os Estados membros de competência para legislar a respeito.

(c)

em razão da natureza intuitu personae dos contratos administrativos, a lei de licitações não admite subcontratação total ou parcial de seu objeto.

(d)

não se aplicam às concessões de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, as teorias do fato do príncipe e da imprevisão.

(e)

não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.