Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC100544

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Assinale a alternativa CORRETA.

É obrigatória a atuação do Ministério Público como fiscal da lei

(a)

na ação de usucapião especial urbano.

(b)

na ação de partilha decorrente de sentença proferida em divórcio.

(c)

na ação de alimentos proposta por filho de 18 anos de idade e que, por estar cursando universidade em tempo integral, não tem condições de prover o seu próprio sustento.

(d)

na ação de separação judicial de casal sem filhos.

(e)

na ação de desapropriação indireta que tenha por objeto o valor da justa indenização.