Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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É correto afirmar em matéria de recursos que:

(a)

O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.

(b)

É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.

(c)

Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.

(d)

O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.

(e)

O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.