Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

(a)

É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

(b)

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

(c)

Pode ser impetrado coletivamente, induzindo litispendência para as ações individuais.

(d)

Em determinadas situações, pode substituir a ação popular.

(e)

O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.