Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:

(a)

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.

(b)

determinação do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese de delegação de sua atribuição originária.

(c)

requisição do Poder Judiciário.

(d)

representação formulada por qualquer pessoa.

(e)

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil.