Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A ação civil de improbidade administrativa por infringência aos artigos 9, 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, prescreve em:

(a)

Até três anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

(b)

Até cinco anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

(c)

Até oito anos, após o término de mandato, de contrato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

(d)

Até dez anos, após o término de mandato, de cargo efetivo ou comissão, ou de função temporária de confiança.

(e)

Até vinte anos, após o término de mandatos, exercício de cargos ou funções públicas.