Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Conforme estabelece a Lei n^o9.784/99, a anulação dos atos administrativos

(a)

é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.

(b)

é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.

(c)

não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.

(d)

está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.

(e)

não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.