Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC101000

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Quanto à prestação de alimentos, é correto afirmar:

(a)

Da sentença proferida em ação de alimentos caberá apelação, a ser recebida sempre no duplo efeito.

(b)

A mulher que renunciou aos alimentos na ação de separação judicial sempre perde, por força da lei civil, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, verificada ou não necessidade econômica superveniente.

(c)

O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende todo o período de prescrição para a propositura da ação correspondente à sua cobrança judicial.

(d)

Completada a maioridade civil de seu filho, cessa automaticamente para os pais a obrigação de lhe prestar alimentos.

(e)

Inadimplidos os alimentos, o cumprimento integral da pena de prisão pelo alimentante não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas, como regra não suspendendo a execução da ordem de prisão a interposição de agravo de instrumento.