Questões de Concurso

MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

notificar erro

Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

(a)

Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.

(b)

As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.

(c)

A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.

(d)

O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

(e)

Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.