Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Técnico Ministerial - Apoio Especializado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Apoio Especializado

Disciplina: Direito Administrativo

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No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

(a)

a revogação pelo Judiciário só é possível se o vício for na finalidade ou no motivo do ato administrativo.

(b)

é possível o Judiciário revogar ato administrativo viciado, seja qual for o vício.

(c)

a revogação pelo Judiciário só é possível se o vício for na finalidade do ato administrativo.

(d)

o Judiciário somente pode revogar ato administrativo se estiver diante de um ato válido, isto é, absolutamente legal.

(e)

a revogação de ato administrativo só pode ser feita pela Administração Pública.