Questões de Concurso

MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Técnico Ministerial - Apoio Especializado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Apoio Especializado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar:

(a)

O direito de impetrar mandado de segurança não está sujeito a prazo.

(b)

É defesa a concessão de liminar em mandado de segurança.

(c)

Proferida sentença, em mandado de segurança, estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

(d)

A sentença que concede o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

(e)

A sentença que denega mandado de segurança, sem decidir o mérito, impede que o requerente pleiteie seus direitos por meio de ação própria.