Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

(a)

a capacidade civil das pessoas naturais;

(b)

não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;

(c)

não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;

(d)

ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;

(e)

estar a pessoa jurídica constituída regularmente.