Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

(a)

a compensação;

(b)

a concessão de liminar em ação cautelar inominada;

(c)

a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

(d)

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

(e)

a conversão de depósito em renda.