Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:

(a)

no local que estabelecer residência com vontade definitiva ou, caso tenha diversas residências, naquela que fique a maior parte do tempo;

(b)

onde é sua residência habitual;

(c)

no lugar onde eleger, desde que não recusado pela autoridade administrativa;

(d)

no lugar da situação de seus bens;

(e)

onde a autoridade administrativa indicar, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.