Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC101299

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Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

(a)

quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;

(b)

quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;

(c)

sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

(d)

sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;

(e)

sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.