Questões de Concurso

MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FADESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;

(a)

cinco anos, contados da data do ato ou fato questionado.

(b)

oito anos, contados do ato ou fato questionado.

(c)

oito anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança

(d)

cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.