Questões de Concurso

MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Segundo a lei nº 11.107/2005, a União Federal poderá ser parte integrante de consórcios públicos. Essa participação somente ocorrerá quando

(a)

fizerem parte dele apenas Estados, sem a participação de municípios.

(b)

fizerem parte dele apenas municípios situados em Estados diferentes.

(c)

fizer parte dele mais de um Estado.

(d)

fizerem parte dele Estados situados em diferentes regiões da federação.

(e)

fizerem parte dele todos os Estados a que pertencerem os municípios consorciados.