Questões de Concurso

Quanto à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, marque a assertiva INCORRETA .

(a)

A Lei nº 8.429/1992 atribui ao Ministério Público legitimidade exclusiva para o manejo da ação de responsabilidade pelos atos de improbidade administrativa.

(b)

A Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso ) autoriza a atuação do Ministério Público como substituto processual do idoso, ainda que para a defesa individual.

(c)

A Lei nº 7.347/1985 atribui ao Ministério Público legitimidade concorrente e disjuntiva para o manejo da ação civil pública, bem como a outros órgãos e pessoas jurídicas de direito público e privado indicados no art.5º desta lei e no art.82 da Lei nº 8.078/1990.

(d)

A Lei nº 4.717/1965 atribui legitimidade ativa ad causam a qualquer cidadão, de forma concorrente e disjuntiva, impondo ao Ministério Público a assunção do polo ativo da ação popular, como legitimado subsidiário, além da possibilidade de interpor recurso de decisão desfavorável ao autor popular.

(e)

A superveniência do prazo de 30 dias para o Ministério Público manejar a execução da sentença condenatória proferida em ação popular pode acarretar sanção de ordem administrativa ao representante do parquet e não a perda de legitimidade ativa do órgão ministerial.