Questões de Concurso

MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-MT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC101711

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Questão Anulada

A ação civil pública proposta com fundamento na lei nº 7.853/1989 que for considerada procedente terá obrigatório duplo grau de jurisdição, subindo ao Tribunal de Justiça sem a necessidade de recurso

(a)

apenas nos casos de carência da ação.

(b)

em caso de carência ou improcedência da ação.

(c)

apenas nos casos de improcedência da ação.

(d)

em qualquer tipo de sentença, mesmo que procedente a ação.

(e)

somente nos casos de sentença de mérito, de procedência ou não.