Questões de Concurso

MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direitos Humanos

FC101888

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Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

(a)

O Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.

(b)

A Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

(c)

O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(d)

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(e)

Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.