Questões de Concurso

MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC101889

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No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

(a)

os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.

(b)

o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.

(c)

os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

(d)

os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.

(e)

a revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.