Questões de Concurso

A outorga de direito de uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - e através dela o Poder Público competente autoriza o usuário, sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências nos corpos d'água que são de domínio público. Sobre a Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos é correto afirmar:

(a)

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovada.

(b)

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos implica a alienação apenas parcial das águas.

(c)

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(d)

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos referentes à extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

(e)

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado na ausência de uso por 5 (cinco) anos consecutivos.