Questões de Concurso

MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-PB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre o regime legal das parcerias público-privadas, é correto afirmar, exceto:

(a)

Admite-se, excepcionalmente, delegação do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, quando se tratar da concessão administrativa.

(b)

Para a contratação de parcerias público-privadas, exige-se licitação na modalidade de concorrência.

(c)

A exigência de autorização legislativa específica não se aplica à concessão administrativa.

(d)

Estende-se a todos os âmbitos: federal, estadual, distrital e municipal.

(e)

A concessão patrocinada admite, como parceiro privado, consórcio de empresas.