Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC102432

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Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que

(a)

a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.

(b)

a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.

(c)

não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.

(d)

mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.

(e)

a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.