Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

(a)

realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

(b)

criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.

(c)

forma societária de sociedade anônima.

(d)

personalidade jurídica de direito privado.

(e)

vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.