Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

notificar erro

O compromisso de ajustamento de conduta

(a)

enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.

(b)

referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.

(c)

poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.

(d)

referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.

(e)

é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.