Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Nos Juizados Especiais Cíveis,

(a)

admitir-se-á intervenção de terceiros e a assistência.

(b)

podem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

(c)

não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

(d)

não se admite a propositura de ação por microempresas.

(e)

cabe recurso contra a sentença condenatória no prazo de 15 (quinze) dias.