Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC102553

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"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença." Essa afirmação é

(a)

verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.

(b)

falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.

(c)

verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.

(d)

falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.

(e)

verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.