Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC102645

notificar erro

No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

(a)

Na ação declaratória, o contribuinte requer a anulação do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário.

(b)

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses que autorizam o ajuizamento da ação de consignação em pagamento limitam-se à consignação judicial da importância do crédito tributário em face de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

(c)

O MP tem legitimidade para propor ACP com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para pagamento de dívida tributária, na defesa do erário.

(d)

A lei permite que a sentença que conceda mandado de segurança para fins de compensação tributária seja executada provisoriamente.

(e)

A execução fiscal obsta o ajuizamento de ação declaratória pelo contribuinte.