Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

FC102649

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Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

(a)

O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde.

(b)

O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural.

(c)

Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.

(d)

O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração.

(e)

O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde.