Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC102724

notificar erro

Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à ação monitória;

(b)

Na qualidade de assistente simples de empresa pública, tem a Fazenda Pública direito ao prazo em dobro para recorrer;

(c)

Computar-se-á em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer, bem como para contrarrazoar recurso;

(d)

Não será concedida medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

(e)

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.