Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC102760

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Questão Anulada

Em relação à ação civil pública, assinale a alternativa correta:

(a)

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e a Defensoria Pública, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados;

(b)

O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

(c)

A Lei da Ação Civil Pública estabelece um rol meramente exemplificativo de interesses difusos ou coletivos que por ela podem ser tutelados;

(d)

Quando haja manifesto interesse evidenciado pela dimensão ou característica do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o requisito da pré-constituição exigido para o ajuizamento de ação civil pública por associação poderá ser dispensado pelo juiz;

(e)

Dano moral e patrimonial causado à honra e à dignidade de grupo religioso não pode ser objeto de ação civil pública.