Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC102952

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Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a alternativa correta:

(a)

O serviço deve ser determinado;

(b)

Diante da natureza do serviço, pode haver pagamento antecipado, mesmo sem justificativa;

(c)

A contratação deve ser por tempo indeterminado;

(d)

Deve estar previsto vínculo de subordinação entre os contratantes;

(e)

Deve ser exclusivamente para constituição de crédito tributário pelo lançamento.