Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC103001

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Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar:

(a)

As desapropriações podem se realizar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

(b)

Somente bens de natureza privada podem ser objeto de desapropriação, tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis.

(c)

São requisitos constitucionais para proceder-se a desapropriação a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a indenização pode ser paga com títulos da dívida agrária e da dívida pública municipal.

(d)

É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência que a aquisição de propriedade pela desapropriação é originária.

(e)

Parte da doutrina e inúmeros julgados entendem que a retrocessão é um direito pessoal que proporciona ao expropriado tão somente perdas e danos, caso o expropriante não lhe ofereça o bem quando desistir de utilizá-lo num fim de interesse público.