Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC103003

notificar erro

Relativamente às taxas, é incorreto afirmar:

(a)

Podem ser cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível.

(b)

As denominadas taxas de serviço decorrem da prestação específica e divisível de um serviço público e pressupõem a mensuração da atividade prestada.

(c)

As taxas tem enumeração taxativa e estão todas previstas na Constituição Federal.

(d)

As taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.

(e)

Entende-se haver prestação potencial do serviço, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.