Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC103023

notificar erro

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta:

(a)

nas sentenças com múltiplos capítulos, o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado de cada um deles;

(b)

as exceções substanciais indiretas não alegadas pelo réu numa determinada demanda poderão, posteriormente ao trânsito em julgado, ser objeto de demanda autônoma com as mesmas partes da anterior;

(c)

todos aqueles que no processo intervierem ficam sujeitos à coisa julgada material que nele se formar;

(d)

a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, não faz coisa julgada material;

(e)

a interposição de recurso intempestivo impede o trânsito em julgado da decisão atacada.