Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC103157

notificar erro

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

(a)

O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.

(b)

O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.

(c)

O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

(d)

A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.

(e)

O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.