Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos.Nesse caso, a Administração Pública:

(a)

pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;

(b)

é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;

(c)

pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;

(d)

tem que manter o ato com sua eficácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;

(e)

está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.